A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº. 13.709/2018, em vigor desde setembro de 2020, estabelece os princípios e deveres que precisam ser observados no tratamento de dados pessoais.
A LGPD deixou claro que as pessoas naturais são os titulares dos dados pessoais, conferindo maior controle sobre seus dados pessoais.
Quaisquer informações que possam levar a identificação de uma pessoa natural, de maneira direta ou indireta (identificada ou identificável), por referência a um nome, a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.
São exemplos de dados pessoais: nome, endereço, e-mail, identidade, CPF, dados de localização (função de dados de localização em telefones ou GPS), endereço de IP (protocolo de internet); testemunhos de conexão (cookies) etc.
Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I);
De acordo com o art. 5º, X da LGPD, tratamento refere-se a toda operação realizada
com seus dados pessoais, a partir da coleta, como: produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Em sua grande maioria, os direitos estão previstos no artigo 18, da LGPD. Para saber
quais são os direitos, consulte em nossa página a Política de Privacidade.
A Best Log respeita os titulares dos dados pessoais e segue o princípio da transparência, deixando claro o que é feito com seus dados pessoais. Estamos à disposição através da nossa Encarregada de Proteção de Dados/DPO, no e-mail dpo@bestlog.com.br, para prestar esclarecimentos sobre algum direito que entenda não ter sido cumprido ou que deseja confirmação do seu cumprimento.